maio 25, 2012

Paisagem protegida da Serra da Gardunha



CASTELO BRANCO PÕE À DISCUSSÃO PÚBLICA O: 

Projeto de Regulamento da Paisagem Protegida de Âmbito Local da Serra da Gardunha

Joaquim Morão, Presidente da Câmara Municipal, faz saber que em 27 de abril de 2012, a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou, por unanimidade, na sua reunião do Executivo, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, submeter para discussão pública, visando a recolha de observações e sugestões, para posterior aprovação pela Assembleia Municipal, o Projeto de Regulamento da Paisagem Protegida de ÂmbitoLocal da Serra da Gardunha.

Nos termos dos números 4 a 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, decorrerá por um prazo de 20 dias úteis, com início após 10 dias úteis contados a partir da data de publicação no Diário da República, este processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de observações, bem como à apresentação de sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de classificação da Paisagem Protegida de Âmbito Local da Serra da Gardunha.

A apresentação das observações ou sugestões deve ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, através de comunicação escrita, devidamente identificada pelos respetivos autores, no período de 31 de maio a 28 de junho de 2012
Consulte o Projeto em www.cm-castelobranco.pt/index.php?link=aplaneamentourb

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